Os proprietários de veículo de aluguel destinado ao transporte de pessoa, dotado ou não de taxímetro, que tenha o Ato Declaratório de Isenção de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) devem renovar a isenção do imposto.
A isenção do IPVA é anual e vence no mês em que foi concedida. O imposto referente aos meses que estão fora do benefício em 2023 será aberto, automaticamente, no sistema DETRAN.
Para garantir o benefício durante todo o ano, o motorista deve pagar o licenciamento, obter o CRLV e renovar a documentação na prefeitura.
Em seguida, deve procurar a gerência do IPVA e solicitar a prorrogação da isenção do IPVA. Ele deve usar o processo SEI, na Plataforma Digital de Processos (PDP).
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