A Secretaria da Economia oferece um novo serviço ao contribuinte goiano: o sistema on-line de autorregularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ferramenta permite a correção voluntária, sem incidência de multa, de eventuais inconsistências em declarações de ICMS que estejam na malha fiscal.
“Nosso objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzir processos administrativos e disputas judiciais, além de tornar o serviço mais eficiente”, explica a secretária da Economia, Cristiane Schmidt.
O processo é bastante simples: basta acessar o ícone “Autorregularização” no site da Economia, clicar no serviço desejado e seguir as instruções, sem necessidade de procurar atendimento presencial.
Somente neste ano, a Economia comunicou 30 mil contribuintes sobre o registro na malha fiscal. A estimativa é de que 172 mil estejam aptos à autorregularização, que pode ser feita a qualquer hora do dia, inclusive finais de semana e feriados. A única exigência é a utilização do certificado digital do CNPJ. E a baixa é automática.
“Nossa diretriz é ampliar os meios de recebimento do crédito tributário com o menor custo possível, tanto para o contribuinte quanto para o Estado. E, nesse sentido, a autorregularização cumpre muito bem esse papel”, assinala a subsecretária da Receita, Renata Noleto.
Sistema de autorregularização de ICMS
Os contribuintes podem realizar pagamento à vista, solicitar parcelamento e justificar inconsistências detectadas em malha fiscal.
Também é possível acessar a tramitação dos processos e se comunicar com o auditor fiscal responsável. Em caso de não solução das divergências, poderá ser aberto procedimento de ação fiscal, com aplicação de multa.
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