O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta quinta-feira (20/04), a Lei nº 21.880. A matéria cria o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Ela foi aprovada, em duas votações, na Assembleia Legislativa. Caiado reforçou que essa é uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários.
“Fazemos um governo com seriedade e base técnica. Tudo o que temos feito tem sido para chegar melhorias ao cidadão”, disse.
Com a nova lei já publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar. Desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo não executava atividades típicas da administração pública.
Para os 596 mil usuários, a adequação do regime jurídico do Ipasgo às leis traz avanços importantes. O instituto passa a oferecer, por exemplo, 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo. Como por exemplo, oito novos atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos extras e mais 740 órteses, próteses e materiais especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Votação
A Assembleia Legislativa aprovou a proposta por 28 votos a oito. Uma das principais novidades no texto, acrescentada por emenda, é a possibilidade de incluir pais, mães, sogros, enteados, irmãos, cunhados, sobrinhos e netos no serviço de assistência à saúde, que estava vedada desde 2011.
O presidente do Ipasgo, Vinícius Luz, avalia que o resultado mostra que os deputados compreenderam a importância do projeto de lei, bem como toda a complexidade administrativa e contábil que ele envolve. “Os deputados entenderam a importância desse projeto para o futuro do Ipasgo. Prevaleceu o lado técnico, sem demagogias. Estou seguro de que, muito em breve, os usuários sentirão os efeitos positivos dessa mudança”, pondera Luz.
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