O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.001, que altera o prazo de vigência do programa de incentivo à regularização fiscal da Agência Goiana de Regulação- Refis da AGR.
Com o novo dispositivo, o Refis teve o prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2023, dando chance a cerca de 1,8 mil pessoas físicas e jurídicas de negociar ou renegociar seus débitos de maneira facilitada.
“Essa prorrogação é muito importante para a AGR e para os beneficiários do Refis. Negociamos aproximadamente R$ 57 milhões de créditos tributários e não tributários, e a nossa expectativa, com essa prorrogação, é que a AGR supere os R$ 90 milhões em créditos negociados”, diz o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes.
Segundo Wagner Gomes, a prorrogação do Refis foi aprovada exatamente pelo sucesso alcançado.
“Se ele fosse interrompido nesse momento, deixaria inúmeras negociações em curso, então, entendemos por bem prorrogar até o final do ano”, ressalta. “A nossa orientação aos que têm débitos junto à AGR é que não percam essa oportunidade”, completa.
Crédito não tributários
A prorrogação do Refis contempla os créditos não tributários, ou seja, aqueles resultantes de outorgas e autos de infração. Segundo a gerente de Finanças e Dívida Ativa da AGR, Idelma Rodrigues, o prolongamento do prazo vai beneficiar pessoas que possuem débitos na AGR e que moram em outros estados e também no interior de Goiás, oferecendo a oportunidade de regularizar essas pendências financeiras.
“Também vai permitir que aqueles que foram autuados ou tiveram créditos constituídos a partir de dezembro de 2022, depois da Lei do Refis, também possam ser atendidos dentro desse Refis”, destaca Idelma.
A Gerência de Finanças reforçará a equipe de atendimento aos interessados em negociar débitos aproveitando as vantagens do Refis.
Entre as facilidades, a AGR oferece 30% de desconto no valor principal do débito, redução de 100% nos juros de mora, redução de 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária e pagamento parcelado em até 180 meses com parcela mínima de R$ 200. Fora do Refis, o limite para parcelamento de débitos é de seis vezes.
De acordo com a gerente, a AGR espera com essa prorrogação aumentar a receita, recebendo esses créditos que vão ser revertidos para as ações que a agência executa, as atividades de regulação, controle e fiscalização, melhorando ainda mais a atuação do órgão, especialmente na fiscalização do transporte de passageiros, do saneamento e dos serviços de energia.
Conforme explicou, todos os recursos recebidos pela AGR são necessariamente revertidos nas atividades desenvolvidas pela agência.
Refis da AGR
Os interessados em negociar os débitos com a AGR devem acessar o Portal de Serviços Eletrônicos da AGR ou procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, pelos telefones 62 3226 6430 e 3226 6433, pelo WhatsApp 62 9 8156 8070, pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br, no site oficial da agência ou de forma presencial, na sede da AGR em Goiânia, na Avenida Goiás, 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar.
Saiba mais
AGR implementa envio eletrônico de cobrança para cartório
O post Refis da AGR tem prazo de vigência prorrogado apareceu primeiro em Agência Cora Coralina de Notícias.
