A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) pagou R$ 1,4 milhão a advogados dativos, nesta segunda-feira (05/02). O valor é referente à arrecadação de dezembro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 403 advogados, pagando 652 processos administrativos referentes a 2.943 processos judiciais.
Desde 2019, a categoria recebeu R$ 63,7 milhões.
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“Em 2023, mantivemos esses pagamentos em dia e já começamos esse ano honrando com nosso compromisso. Antes de 2019, os advogados dativos chegaram a ficar mais de cinco anos sem receber. O cronograma de pagamentos a esses profissionais continua sendo uma de nossas prioridades em 2024”, afirma o titular da Serint, Lucas Vergílio.
Acordo
O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado.
Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android.
A lista de beneficiados também pode ser consultada no Departamento de Advocacia Dativa pelos telefones (62) 3237 – 5830 ou (62) 3237 – 5834.
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