A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou o edital para o credenciamento de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis sediadas em Goiás interessadas em compor o banco de projetos da pasta. Acesse aqui: [https://goias.gov.br/meioambiente/edital-de-credenciamento/]
As organizações credenciadas poderão ser convocadas para apresentação de projetos durante a vigência do credenciamento, desde que mantenham sua condição de habilitadas.
Os projetos serão executados com recursos provenientes da autocomposição ambiental. A autocomposição é um mecanismo no qual as partes envolvidas em processos administrativos (que envolvam multas e embargos) discutem com a Semad uma forma de restabelecer a questão ambiental sem que haja necessidade de se prosseguir em litígio judicial.
Os descontos aplicados são de até 60% e podem ser convertidos, por exemplo, em educação ambiental, mitigação dos efeitos das mudanças climáticas ou custeio de projetos nessa área.
O edital enumera documentos que as associações e cooperativas devem apresentar à Semad no ato de peticionamento. São eles:
Ato constitutivo e/ou Estatuto Social registrado em cartório.
Ata de eleição da atual diretoria.
Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal.
Procuração e documentos pessoais do procurador (se houver).
Prova de inscrição no CNPJ.
Certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal).
Prova de inexistência de débitos trabalhistas.
Prova de regularidade perante o FGTS.
Declaração Cadin Estadual.
Certidão negativa de penalidades e outras certidões pertinentes.
Formulário cadastral e declaração de ciência de comunicação processual.
Plano de Trabalho com orçamentos realizados.
Declaração de infraestrutura para triagem e classificação de resíduos.
Comprovante de rateio equitativo das receitas entre os associados.
Comprovante de capacitação técnica recente ou declaração de necessidade de capacitação.
Até o dia 27 de agosto, a Semad receberá petições tanto pelo e-mail (secretariageral.meioambiente@goias.gov.br), quanto via SEI. Depois dessa data, apenas via SEI.
O credenciamento permanecerá aberto por tempo indeterminado e será encerrado mediante comunicação prévia da Semad.
Não será admitida, neste credenciamento, a participação de interessados:
concordatários ou em processo de falência,
recuperação judicial,
sob concurso de credores,
em dissolução ou em liquidação; que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, com a Administração Pública Estadual,
ou que tenham sido declarados inidôneos pela administração pública federal, estadual, ou municipal;
ou que se enquadrem nos impedimentos da lei 14.133/21.
A Equipe de Planejamento e Acompanhamento (Epac) divulgará pelos meios oficiais, em especial no site da Semad (https://www.meioambiente.go.gov.br/), o resultado preliminar do credenciamento, justificando cada inabilitação, caso haja.
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