O governador Ronaldo Caiado sugeriu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública seja alterada em pelo menos quatro aspectos, com vistas à garantia de autonomia aos Estados para desenvolver políticas públicas na área.
A fala foi durante a 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília nesta quinta-feira (28/11).
“Eu não tenho a pretensão de falar em nome dos governadores, mas se tratamos especificamente da Constituição brasileira, eu acho que nós, das unidades federadas, precisamos de ter um resgate de um pouco da nossa condição”, afirmou. “Temos de ter o direito, já que vivemos as dificuldades, de também enfrentá-las sem esperar que o Congresso Nacional se reúna, o que não fará”.
Caiado apresentou considerações elaboradas em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para uma nova redação dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144. Em resumo, requer que a União atue, “a pedido dos governadores”, para debelar desordem institucional e altos índices de criminalidade violenta.
Outro ponto sugerido é que a União seja obrigada a prover aos Estados a infraestrutura prisional, seguindo parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Hoje se você constrói uma estrutura penitenciária, é verba do governo estadual. Em Goiás, nós investimos R$ 17 bilhões na segurança pública. O que eu recebi do fundo nacional eram R$ 900 milhões”, explicou o governador.
Ainda em referência ao sistema penitenciário, argumentou que deve ser competência exclusiva dos Estados legislar em matéria de regime disciplinar, movimentação de presos, e estabelecimentos penais.
Por fim, apontou a importância de que os Estados também possam legislar sobre direito penal em crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual. As sugestões chegaram ao ministro da Segurança Pública e Justiça, Ricardo Lewandowski, que prometeu examiná-las. “Esperamos que no começo do ano que vem a gente mande essa PEC para o Congresso”, disse.
Pontos de concordância
Caiado manifestou concordância com dois pontos da PEC (Foto: Júnior Guimarães)
Em contrapartida, Caiado manifestou concordância com dois pontos da PEC. Primeiro, quanto à criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com garantia de que não haverá contingenciamento de recursos.
Segundo, com a criação de uma polícia ostensiva na esfera federal. “Concordo em expandir a ela toda a capacidade de agir, que tenha repercussão interestadual, internacional, e que a repressão seja feita em cima das organizações criminosas, das milícias”.
Apoios
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, reforçou a necessidade do debate. “Uma lei que é confeccionada por quem não vive no dia a dia, acaba nacionalizada de uma forma que você não consegue resolver problemas práticos, pontuais, porque ela vem de uma ideia de generalidade que não existe”, sublinhou.
“O financiamento, olhando para onde existem gargalos no sistema penitenciário, é muito importante”, acrescentou a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.
A pauta da reunião do Fórum Nacional dos Governadores também incluiu a discussão sobre ações nas áreas de saúde, assistência social e, ainda, a reforma tributária. Também participaram a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, entre outras autoridades. O encontro ocorreu no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
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