A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) celebrou um acordo com a antiga Celg-D (adquirida pela Equatorial S.A.) e a Claro S.A., em uma controvérsia que perdurava por mais de 20 anos, garantindo o ingresso de mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos do Estado de Goiás.
O conflito envolvia a precificação do uso dos postes e pontos de iluminação pela concessionária de telefonia. Com o ajuste, autorizado pelo governador do Estado e homologado pelo Poder Judiciário, a Claro S.A. efetuou o pagamento de R$ 40.806.518,00 ao Estado de Goiás, encerrando definitivamente a disputa judicial.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destaca a relevância desta atuação colaborativa e inovadora da PGE, enfatizando que “a celebração de acordos, além de um aumento da eficiência administrativa, propicia, ainda, soluções mais legítimas e adequadas ao caso concreto, diante da contribuição e atuação de diversos agentes, públicos e privados”.
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