A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta quarta-feira (07/02) a habilitação da empresa Primeira Classe Transportes Ltda. para prestar serviço regular intermunicipal de passageiros em duas linhas constantes do Edital 04/2023 e que atendem os trechos entre Itumbiara a Caldas Novas, via Buriti Alegre, e entre Itumbiara a Caçu, passando por Cachoeira Dourada.
Os conselheiros consideraram que a empresa atendeu todos os requisitos para a oferta dos serviços no regime de livre concorrência e liberdade tarifária.
O presidente do Conselho, Wagner Oliveira Gomes, destacou que as novas linhas autorizadas já consideram novos caminhos rodoviários do estado, fora das radiais que cruzam o estado na direção central. Uma das linhas, de Itumbiara a Caldas Novas tem o sentido horizontal, enquanto a que liga Itumbiara a Caçu tem um traçado longitudinal em direção ao oeste do estado.
“São novos caminhos, com novas possibilidades aos usuários dos serviços públicos de transporte intermunicipal”, afirmou.
Municípios
Na mesma sessão ordinária, a terceira deste ano, foram apreciados e votados 19 processos oriundos de autos de infração em desfavor de 13 administrações municipais que transportavam passageiros para outras cidades sem a autorização da AGR.
Os municípios penalizados foram Bom Jesus de Goiás (dois autos), Leopoldo de Bulhões, Mara Rosa, Araguapaz, Catalão (quatro autos), Vicentinópolis (três autos), Itapirapuã, Nova Aurora, Goiatuba, Buriti Alegre, Cristalina, Nazário e Palestina de Goiás.
Outros processos
O Conselho votou, ainda, processo de interesse da AGR relativo ao cronograma de vistorias dos terminais rodoviários, de forma a dar ainda mais transparência ao trabalho dos fiscais. O objetivo é dar conformidade à prestação dos serviços aos usuários do transporte regular intermunicipal nos embarques, esperas e desembarques em todos os municípios.
Segundo o presidente do Conselho, essa medida, adotada pela Diretoria de Regulação e Fiscalização da AGR também deverá se estender a outras áreas reguladas, como o do saneamento básico, por exemplo.
Foi votado e aprovado, também, processo de interesse da Viação Araguarina de conferência de bilhetes de gratuidades a idosos e a pessoas com deficiência no período de setembro a dezembro de 2023. Os bilhetes aferidos serão agora enviados à Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), titular da política pública da gratuidade, para averiguação da situação dos beneficiários e validação das aferições feitas pela Agência.
Vinte e três outros processos resultantes de autos de infração no transporte de passageiros foram julgados à revelia pelo colegiado.
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